Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2026
Institui, em caráter temporário, o Programa de Regularização de Áreas Públicas Doadas com Encargos no Município de Jataí, disciplina procedimentos de saneamento de pendências relacionadas às doações com encargos e, dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2026 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 24/04/2026
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