Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2025
Altera a Lei Ordinária nº 4428, de 29 de junho de 2022, e dá outras disposições
Tipo de votação
Leitura
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2025 | Aguardando Encaminhamento da Presidência | 10/12/2025
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