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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2025

"Estabelece a obrigatoriedade de Supermercados e estabelecimentos similares no Município de Jataí disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência."

Tipo de votação

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Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 24/11/2025

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