Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2024
“Revoga a Lei Municipal n. 4.652, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.
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