Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2024
“Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020, e dá outras providências.”
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