Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2023
“Altera dispositivo da Lei nº 1.574, de 13 de setembro de 1993, e dá outras providências.”
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