Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2022
Acrescenta o artigo 28-A à Lei Ordinária nº 3068 de 28 de junho de 2010, e dá outras providências.
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Situação quando pautada
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