Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2022
“Estabelece o dia 05 de setembro como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC'S) e reconhece como de risco suas atividades, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003, no âmbito do Município de Jataí/GO.
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