Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2021
"Dispõe sobre o pagamento de indenização, e dá outras providências".
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