Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2021
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de lotes que compõem os Distritos Municipais de Micro e Pequenas Empresas – DIMPE, e dá outras providências.
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