Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2019 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2019
Revoga o inciso III do § 1º e a alínea "a" do § 5º, todos do art. 148 da Lei Complementar n. 1.445/1990 - Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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