Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2018 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2018
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 1º, PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 3º E O INCISO III AO ART. 5º, DA LEI Nª 3.918/, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DETERMINA PRAZO PARA O S CONSERTO DE BURACOS, FISSURAS E VALAS, ABERTAS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS DE JATAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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