Matérias da Ordem do Dia (3ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 172
Turno:
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“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder maquinários e mão de obra para uso particular em execução de recapeamento asfáltico da Kadão Alimentos LTDA e dá outras providências.” |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2021
Autoria: Alessandra Oliveira
Protocolo: 177
Turno:
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Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências. |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2021
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Protocolo: 184
Turno:
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Cria o Patrulhamento Maria da Penha, bem como as suas diretrizes e dá outras providências. |
Aprovado |