Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2021
Ementa: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Votos
Sim: 3
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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