Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025
Ementa: “Acrescenta §1º e §2º e, altera o caput do artigo 57 da Lei nº 3.936, de 11 de setembro de 2017 e, dá outras providências”

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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