Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 296 de 2022
Ementa: Encaminha ofício requerendo a realização de audiência pública para discussão sobre o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo - PLOL nº 16/2022, que acrescentou a redação ao § 5º do Art 5º. da Lei 3.068/2010 - Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - item 3.

Votos
Sim: 9
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Resultado da Votação: Aprovado

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