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Votação Simbólica
Matéria: Emenda Aditiva nº 6 de 2022
Ementa: “Acrescenta alínea “a” ao inciso II do artigo 5º e acrescenta §4º, também no artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022 e dá outras providências”.

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Resultado da Votação: Aprovado

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