Pesquisa de Matérias - Atividade Legislativa ?

Pesquisa Geral da Produção Legislativa. Proposições e suas autorias, anexos, situação atual e histórico de tramitações, deliberações de plenário, autógrafos e normas resultantes.

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Anos das Matérias: 2002
Tipos de Matéria Legislativa: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Autor: Maria Euzébia de Lima

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PLOL 39/2002 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

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" AUTORIZA TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO EM BEM DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data de Apresentação: 10 de Maio de 2002
Autoria: Alcides Peregrino Fazolino, Ediglan Maia, Maria Euzébia de Lima

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