Pesquisa de Matérias - Atividade Legislativa ?

Pesquisa Geral da Produção Legislativa. Proposições e suas autorias, anexos, situação atual e histórico de tramitações, deliberações de plenário, autógrafos e normas resultantes.

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Anos das Matérias: 1999
Tipos de Matéria Legislativa: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Autor: Alcântara de Carvalho Neto

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PLOL 176/1999 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

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" ESTABELECE NORMAS PARA EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data de Apresentação: 29 de Abril de 1999
Autoria: Alcântara de Carvalho Neto