" ESTABELECE NORMAS PARA EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
1999
Número
176
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
29/04/1999
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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