A Câmara aprovou projeto de lei do vereador Vinícius Luz que estipula em 30 horas a jornada semanal de todos os profissionais da área de enfermagem (auxiliares, técnicos e enfermeiros). Como a lei municipal 1.722 não deixava claro quais profissionais teriam direito a essa jornada, o projeto especifica que técnicos e auxiliares de enfermagem também deverão ter carga máxima de 30 horas semanais.

O parlamentar baseou-se na lei federal 7.498, de 1986, segundo a qual o exercício da atividade de enfermagem é privativo de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiro. “Tais profissionais fazem jus à jornada semanal de 30 horas e não podem ser discriminados no exercício de sua função, não obstante já são excessivamente penalizados com seus vencimentos”, declarou ele.

Além disso, lembra Vinícius, a Constituição Federal de 1988 prevê jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, preceito aplicável ao trabalho de enfermagem e reconhecido no decreto 4836, de 2003. Com base nesse decreto, o Ministério da Saúde baixou a portaria 1.281, em 2006, autorizando a realização de jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de 30 horas semanais para os funcionários de unidades hospitalares sob sua gestão. “A iniciativa que proponho tem por objetivo igualar todos os profissionais de enfermagem ao cumprimento de 30 horas semanais, não devendo haver diferença entre técnicos, auxiliares e/ou nível superior, já que todos são indispensáveis ao atendimento dos pacientes da rede pública de saúde”, afirmou o parlamentar.

Em ofício enviado ao vereador Vinícius Luz, a presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás, Maria Salete Silva Pontieri Nascimento, demonstra apoio ao projeto e acrescenta: “Tal medida é imperativa para a realização do princípio da isonomia e para a busca dos serviços públicos de melhor qualidade”.