O vereador Marcos Patrick requereu à prefeitura que seja observado o que recomenda a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que prevê a liberação de alvará de construção, bem como do “habite-se”, documento de autorização para uso e ocupação da edificação, para atividades consideradas de baixo risco, com vistas a desburocratizar a construção civil e incentivar atividades como construção, reforma, implantação de edificação, demolição, instalação, proteção contra incêndio, entre outros serviços de natureza parecida. “É de grande importância que a prefeitura e demais órgãos da administração pública integrem a norma aos presentes procedimentos de licenciamento urbanístico, ressaltando que, em conformidade com a legislação, os técnicos constituem profissionais devidamente habilitados para a execução de serviços conforme suas atribuições, em conformidade com a Resolução CGSIM nº 64/2020, em vigor desde 1º de janeiro de 2021, que começará a produzir efeitos a partir de março”, disse o parlamentar.