Intenção é aumentar, de forma ordenada, o número de árvores no município de Jataí
Processos licitatórios do executivo e do legislativo deverão ser gravados e transmitidos pela internet

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Público - 18 de Dezembro de 2019 às 13:15 - por: Francisco Público - 18 de Dezembro de 2019 às 13:14 - por: Francisco Privado - 18 de Dezembro de 2019 às 13:14 - por: Francisco Privado - 18 de Dezembro de 2019 às 13:13 - por: Francisco

Kátia: projeto obriga divulgação de número de multas aplicadas

Matéria também prevê publicação do valor arrecadado e como foi gasto WhatsApp Copiar Link

A Câmara aprovou projeto da vereadora Kátia Carvalho que obriga o poder executivo a divulgar mensalmente o número total de multas aplicadas pelos agentes de trânsito no município de Jataí, bem como o valor total arrecadado a cada mês e o relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. O poder público também deverá especificar quanto desse valor foi gasto em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, fiscalização e outros setores.

“O projeto visa dar mais transparência aos atos da administração pública, conforme preceitua a Constituição Federal”, explicou a parlamentar. “É importante que a população tenha acesso, com clareza, às informações sobre a gestão financeira ligada aos recursos oriundos das multas de trânsito aplicadas em nossa cidade. A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados por elas irá colaborar para uma administração mais transparente e democrática. Tal fato demonstra respeito ao cidadão”. 


Matéria Legislativa
PLOL 64/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 1003/2019 | Data de Apresentação: 5 de Dezembro de 2019
Autoria: Kátia Carvalho
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de multas de trânsito aplicadas no Município de Jataí, os valores arrecadados sua destinação e dá outras providências.
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status:  Proposição transformada em lei
Ultima Ação:   Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1606, Lei Ordinária nº 4154 de 18 de dezembro de 2019.
Data da última Tramitação:  20 de Janeiro de 2020
Foi a plenário em:
10 de Dezembro de 2019 - Aprovado -
11 de Dezembro de 2019 - Aprovado -
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4154 de 18 de Dezembro de 2019
Autrografo: Autógrafo nº 638 de 13 de Dezembro de 2019