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Publicado em 17 de maio de 2022
Público - 17 de Maio de 2022 às 15:02 - por:
Francisco Cabral
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Privado - 17 de Maio de 2022 às 15:02 - por:
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Deuzair: projeto cria Dia Municipal dos CACs
Texto também reconhece como de risco atividades de colecionadores, atiradores e caçadores
A Câmara aprovou projeto do vereador Deuzair Parente que estabelece o dia 5 de setembro como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). Pelo texto, também fica reconhecida, no âmbito do município, como de risco as atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores registrados, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826, de 2003. “Esse reconhecimento é importante e necessário para resguardar a integridade física e a vida dos CACs, já que faz parte do cotidiano destes a guarda e o transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos (armas e munições) e, por não terem meios de defesa, tornam-se vulneráveis em seu cotidiano”, justificou. “O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito à autodefesa dos colecionadores, atiradores e caçadores faz com que se tornem alvos fáceis dos criminosos, uma vez que guardam e transportam bens de valores e de grande interesse para os criminosos”.
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Matéria Legislativa
PLOL 11/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 260/2022 | Data de Apresentação: 4 de Maio de 2022 Autoria: Deuzair Parente “Estabelece o dia 05 de setembro como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC'S) e reconhece como de risco suas atividades, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003, no âmbito do Município de Jataí/GO. Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ Status: Proposição transformada em lei Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2192/2022, Lei Ordinária nº 4405, de 12 de maio de 2022. Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2022 Foi a plenário em: 9 de Maio de 2022 - Aprovado - 10 de Maio de 2022 - Aprovado - 11 de Maio de 2022 - Aprovado - Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4405 de 12 de Maio de 2022 Autrografo: Autógrafo nº 901 de 11 de Maio de 2022 |