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Publicado em 19 de abril de 2022
Público - 19 de Abril de 2022 às 14:05 - por:
Francisco Cabral
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Privado - 19 de Abril de 2022 às 14:05 - por:
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Vereadores requerem professor de apoio em escolas
Lei determina auxílio profissional a alunos com deficiência
Os vereadores Carlinhos Canzi, Durval Júnior e Marcos Patrick solicitaram à administração municipal o cumprimento da lei federal n° 13.146/2015, que prevê a disponibilização de professor de apoio na rede municipal de educação. De acordo com essa lei, estudantes com deficiência auditiva, visual, física ou intelectual ou com transtorno do espectro autista (TEA) têm direito a um profissional de apoio. “A presença desse profissional, portanto, está diretamente relacionada ao público-alvo da educação especial. Por isso, quando a criança com deficiência chega à escola, sua contratação muitas vezes é uma das primeiras preocupações de educadores e familiares”, afirmaram.
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Matéria Legislativa
REQ 121/2022 - Requerimento
Protocolo: 178/2022 | Data de Apresentação: 25 de Março de 2022 Autoria: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Marcos Patrick “Solicita o cumprimento do disposto na Lei Federal n°13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), no tocante a disponibilização de Professor de Apoio na Rede Municipal de Educação”. Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única. Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2022 Foi a plenário em: 6 de Abril de 2022 - Aprovado - |