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Público - 18 de Março de 2025 às 15:47 - por: Francisco Cabral Público - 18 de Março de 2025 às 15:47 - por: Francisco Cabral Público - 18 de Março de 2025 às 15:47 - por: Francisco Cabral Privado - 18 de Março de 2025 às 15:47 - por: Francisco Cabral Privado - 18 de Março de 2025 às 15:46 - por: Francisco Cabral Privado - 18 de Março de 2025 às 15:46 - por: Francisco Cabral Privado - 18 de Março de 2025 às 15:46 - por: Francisco Cabral

Carlinhos cobra revisão do plano de saneamento básico

Medida deveria ter sido tomada em 2022, de acordo com lei
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O vereador Carlinhos Canzi requereu à prefeitura o cumprimento do Artigo 9º da lei nº 4.144/2019, que estabelece a obrigatoriedade de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) a cada quatro anos. O parlamentar destaca que, desde a implantação da lei em 2019, não houve revisão do PMSB, sendo que o prazo máximo para tal ocorrência seria em 2022. O PMSB de Jataí tem como objetivo estabelecer ações para universalização do saneamento básico, através da ampliação progressiva do acesso a todos os usuários do município. O plano abrange quatro áreas: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Segundo o anexo da lei, o PMSB deve ser acompanhado diariamente pelo corpo técnico da diretoria de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O planejamento é dividido em cinco etapas, incluindo diagnóstico da situação, objetivos e metas, programas e ações, ações para emergências e mecanismos de avaliação.
Matéria Legislativa
REQ 181/2025 - Requerimento
Protocolo: 220/2025 | Data de Apresentação: 7 de Março de 2025
Autoria: Carlinhos Canzi
Requer o cumprimento do Artigo 9º Lei n.º 4.144/2019.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Ultima Ação:   Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação:  12 de Março de 2025
Foi a plenário em:
12 de Março de 2025 - Aprovado -