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Notícias
Publicado em 18 de março de 2025
Público - 18 de Março de 2025 às 15:47 - por:
Francisco Cabral
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Privado - 18 de Março de 2025 às 15:47 - por:
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Privado - 18 de Março de 2025 às 15:46 - por:
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Carlinhos cobra revisão do plano de saneamento básico
Medida deveria ter sido tomada em 2022, de acordo com lei
O vereador Carlinhos Canzi requereu à prefeitura o cumprimento do Artigo 9º da lei nº 4.144/2019, que estabelece a obrigatoriedade de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) a cada quatro anos. O parlamentar destaca que, desde a implantação da lei em 2019, não houve revisão do PMSB, sendo que o prazo máximo para tal ocorrência seria em 2022. O PMSB de Jataí tem como objetivo estabelecer ações para universalização do saneamento básico, através da ampliação progressiva do acesso a todos os usuários do município. O plano abrange quatro áreas: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Segundo o anexo da lei, o PMSB deve ser acompanhado diariamente pelo corpo técnico da diretoria de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O planejamento é dividido em cinco etapas, incluindo diagnóstico da situação, objetivos e metas, programas e ações, ações para emergências e mecanismos de avaliação.
Matéria Legislativa
REQ 181/2025 - Requerimento
Protocolo: 220/2025 | Data de Apresentação: 7 de Março de 2025 Autoria: Carlinhos Canzi Requer o cumprimento do Artigo 9º Lei n.º 4.144/2019. Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única. Data da última Tramitação: 12 de Março de 2025 Foi a plenário em: 12 de Março de 2025 - Aprovado -
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