Com a realização de duas reuniões plenárias, foi encerrada no dia 24, no plenário João Justino de Oliveira, a última temporada de sessões ordinárias da Câmara Municipal de Jataí no primeiro semestre de 2026. Diversas matérias de interesse da sociedade foram discutidas e votadas pelos vereadores.

A Tribuna do Povo foi inicialmente ocupada por Miguel Júnior Rosa de Oliveira, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jataí (Sindsemuj). Ele apresentou reivindicações e propostas de valorização dos servidores públicos do município.

Na sequência, o mesmo espaço foi utilizado pela presidente do Sintego de Jataí, Rosa Helena Lemes, que também se posicionou sobre os temas tratados pelo líder sindicalista, especialmente em relação ao setor da educação.

Por fim, a Tribuna do Povo foi ocupada por Geraldo Azambuja, procurador Geral do Município. Ele  abordou os pontos levantados pelos presidentes do Sindsemuj e do Sintego, garantindo que as reivindicações apresentadas estão sendo levadas em conta pela atual gestão do município. Segundo ele, a questão do piso salarial será resolvida ainda este ano.

Mais tarde Azambuja voltou à frente do plenário para explicar o projeto de lei nº 57, enviado pelo poder executivo.

As próximas sessões ordinárias estão previstas para os dias 11, 12 e 13 de agosto, às 8 horas. No próximo dia 1º de julho terá início o recesso parlamentar.

SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

- ELOE 002/2026
Protocolo: 301 | Turno: Primeiro | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
“Altera os incisos XVIII e XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 30 da Lei Orgânica do Município de Jataí-GO, para adequação ao regime constitucional de subsídios e disciplina de parcelas indenizatórias, verbas de representação, vedada sua concessão aos agentes políticos e, dá outras providencias.”
Apresentação da Emenda Modificativa nº 17 de 2026, autoria: presidente vereador Marcos Patrick.
Em 1ª votação.
Aprovada.

- EMMOD 017/2026
Protocolo: 514 | Turno: Único | Autor: Marcos Patrick
EMENDA MODIFICATIVA, de 23 de junho de 2026 À Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Jataí nº 02/2026, de 22 de abril de 2026, que “Altera os incisos XVIII e XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 30 da Lei Orgânica do Município de Jataí-GO, para adequação ao regime constitucional de subsídios e disciplina de parcelas indenizatórias, verbas de representação, vedada sua concessão aos agentes políticos e, dá outras providencias.
Aprovado

- PLOE 044/2026
Protocolo: 467 | Turno: Segundo | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Institui, no Município de Jataí, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, dispõe sobre sua organização, execução, acompanhamento, concessão de subsídio financeiro às famílias acolhedoras e dá outras providências.
Em 2ª votação.
Aprovada.

- PLOE 055/2026
Protocolo: 470 | Turno: Segundo | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
“Altera a descrição da Avenida Engenheiro Abel de Carvalho constante da Lei Ordinária nº 3.463, de 30 de agosto de 2013.”
Em 2ª votação.
Aprovada.

- PLOE 057/2026
Protocolo: 509 | Turno: Primeiro | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
“Altera a Lei Municipal nº 4.702, de 28 de maio de 2024, para promover adequações na estrutura administrativa das Secretarias Municipais que especifica, mediante extinção, redução e criação de cargos de provimento em comissão, alteração de quantitativos, símbolos/remuneração e atribuições, e dá outras providências.”
Em 1ª votação.
Aprovada.

- PLOE 058/2026
Protocolo: 475 | Turno: Segundo | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar II no Município de Jataí-GO, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.996, de 26 de outubro de 2009, e dá outras providências.
Em 2ª votação.
Aprovada.

- PLOE 059/2026
Protocolo: 471 | Turno: Segundo | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
“Autoriza o Município de Jataí a adquirir imóvel de propriedade do Fundo Municipal de Previdência Social – JataíPrevi, com seus respectivos bens móveis, acessões e benfeitorias, e dá outras providências.”
Em 2ª votação.
Aprovada.

- PLOE 060/2026
Protocolo: 473 | Turno: Segundo | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
“Autoriza o pagamento de jeton aos membros titulares da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Jataí-GO, e dá outras providências.”
Matéria anexada: Emenda Modificativa nº 15 de 2026 - Data de anexação: 23 de junho de 2026
Em 2ª votação.
Aprovada.

- EMMOD 015/2026
Protocolo: 512 | Turno: Único | Autores: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Luciano Lima
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60, de 10 de junho de 2026, que “Autoriza o pagamento de jeton aos membros titulares da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Jataí-GO, e dá outras providências.”
Aprovado

- PLOE 061/2026
Protocolo: 477 | Turno: Segundo | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
“Dispõe sobre a estrutura administrativa do JATAÍ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Jataí/GO, e dá outras providências.”
Matérias anexadas:
Emenda Modificativa nº 16 de 2026 - Data de anexação: 23 de junho de 2026
Emenda Modificativa nº 11 de 2026 - Data de anexação: 19 de junho de 2026
Em 2ª votação.
Aprovada.

- EMMOD 016/2026
Protocolo: 513 | Turno: Único | Autores: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Luciano Lima
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 61, de 12 de junho de 2026, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do JATAÍ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Jataí/GO, e dá outras providências.”
Aprovado

- PLOE 062/2026
Protocolo: 484 | Turno: Segundo | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
“Autoriza o Município de Jataí a receber em doação bens imóveis destinados à abertura, implantação e regularização de via pública, e dá outras providências.”
Em 2ª votação.
Aprovada.

- PLOE 063/2026
Protocolo: 487 | Turno: Segundo | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
“Autoriza o Município de Jataí a firmar Termo de Fomento ou Termo de Colaboração com a Associação de Desporto, Educação e Cultura “Raposinha”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.”
Em 2ª votação.
Aprovada.

- PLOE 064/2026
Protocolo: 510 | Turno: Primeiro | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4.702, de 28 de maio de 2024, para reorganizar a estrutura administrativa interna, o quadro de cargos em comissão e as atribuições da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.”
Em 1ª votação.
Aprovada.

- PLOL 029/2026
Protocolo: 515 | Turno: Primeiro | Autores: Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick
Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020, e dá outras providências.
Em 1ª votação.
Aprovada.

- PDL 019/2026
Protocolo: 431 | Turno: Segundo | Autor: Kátia Carvalho
Concede o Título de Cidadão Jataiense ao Capitão da Polícia Militar do Estado de Goiás, Alles Maranhão Costa, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à segurança pública e à comunidade do município de Jataí.
Em 2ª votação.
Aprovada.

- PDL 020/2026
Protocolo: 466 | Turno: Segundo | Autor: Guilherme Alves
Concede o ‘Troféu Jatobá’ à Senhora Fabélia Ferreira De Oliveira, em reconhecimentoaos relevantes serviços prestados ao Município de Jataí, ao Estado de Goiás e ao agronegócio brasileiro.
Em 2ª votação.
Aprovada.

- REQ 254/2026
Protocolo: 436 | Turno: Único | Autor: Abimael Silva da TV
Requer a realização e ampliação de campanhas educativas e ações preventivas de combate às queimadas no Município de Jataí.
Aprovado

- REQ 262/2026
Protocolo: 444 | Turno: Único | Autor: Carlone Assis
“Solicita com urgência, a doação de uma área pública com aproximadamente 1.500 m², onde já se encontra edificado o centro comunitário da Comunidade Rio Paraíso, em favor da Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Rio Paraíso.”
Aprovado

- REQ 268/2026
Protocolo: 451 | Turno: Único | Autor: Luciano Lima
REQUER melhorias na canaleta de drenagem pluvial localizada no cruzamento da Rua dos Pioneiros com a Rua José Pereira Rezende, na Vila Frei Domingos,REQUER melhorias na canaleta de drenagem pluvial localizada no cruzamento da Rua dos Pioneiros com a Rua José Pereira Rezende, na Vila Frei Domingos, incluindo a adequação do pavimento por meio da criação de depressão para aumentar a captação e o escoamento das águas pluviais. incluindo a adequação do pavimento por meio da criação de depressão para aumentar a captação e o escoamento das águas pluviais.
Aprovado

- REQ 270/2026
Protocolo: 454 | Turno: Único | Autor: Abimael Silva da TV
Solicita a construção de estacionamento no canteiro central da Avenida Ribas Marques, em frente à Rua 11, no Bairro Colmeia Park, nos moldes do estacionamento já existente nas proximidades da Feirinha do mesmo bairro.
Aprovado

- REQ 271/2026
Protocolo: 456 | Turno: Único | Autores: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Carlinhos Canzi, Carlone Assis, Durval Júnior da Sucesso, Guilherme Alves, Kátia Carvalho, Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação administrativa, operacional e assistencial do Hospital das Clínicas Serafim de Carvalho, diante das recorrentes reclamações da população que vêm comprometendo a qualidade dos serviços de saúde prestados à população de Jataí e da região Sudoeste de Goiás
Aprovado

- REQ 273/2026
Protocolo: 462 | Turno: Único | Autor: Guilherme Alves
Solicita extensão de rede elétrica e implantação de iluminação pública na Rua Deputado Honorato de Carvalho, no Setor Sul.
Aprovado

- REQ 274/2026
Protocolo: 464 | Turno: Único | Autor: Luciano Lima
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, a realização de Estudo de Viabilidade Técnica e, ao final, a adoção das providências cabíveis visando a execução de pinturas artísticas que retratem a fauna e a flora do Cerrado Goiano, no muro da Oficina da Prefeitura Municipal de Jataí, localizada nas imediações do Lago Diacuí, promovendo o embelezamento urbano e turístico daquele espaço e valorizando os artistas locais.
Aprovado

- REQ 275/2026
Protocolo: 465 | Turno: Único | Autores: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Carlinhos Canzi, Carlone Assis, Durval Júnior da Sucesso, Guilherme Alves, Kátia Carvalho, Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick
Requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão dos impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes dos incêndios em vegetação no Município de Jataí, bem como à apresentação e debate de ações preventivas e de combate.
Aprovado

- REQ 276/2026
Protocolo: 474 | Turno: Único | Autor: Kátia Carvalho
Requer ao Poder Executivo a Realização de obras de infraestrutura urbana (Recapeamento asfáltico, Pavimentação asfáltica e construção de calçadas) no setor Parque Residencial Colina de Jataí.
Aprovado

- REQ 277/2026
Protocolo: 479 | Turno: Único | Autor: Luciano Lima
REQUER estudo de viabilidade técnica e posterior implantação de uma rotatória no cruzamento da Rua André Luís com as Ruas Albanir Peres, C-004 e Dona Olímpia.
Aprovado

- REQ 278/2026
Protocolo: 480 | Turno: Único | Autor: Luciano Lima
Requer ao Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade técnica e, ao final, providências cabíveis visando a celebração de parceria institucional e a posterior restauração do Monumento ao Carreiro, localizado no interior do Parque de Exposições de Jataí, em razão de sua relevante importância histórica, cultural e simbólica para a formação e desenvolvimento do Município.
Aprovado

- REQ 280/2026
Protocolo: 482 | Turno: Único | Autor: Guilherme Alves
Solicita ao Poder Executivo Municipal a construção urgente de calçadas em toda a extensão da avenida de pista dupla que interliga o Bairro Dom Abel ao Setor Jacutinga.
Aprovado

- REQ 281/2026
Protocolo: 483 | Turno: Único | Autor: Guilherme Alves
Solicita realização de Sessão Solene em homenagem às Empresas e Instituições Amigas das Mulheres – COMDIM Jataí.
Aprovado

- REQ 282/2026
Protocolo: 489 | Turno: Único | Autor: Carlone Assis
“Solicita com urgência, a realização de estudo técnicos de viabilidade de retirada do canteiro central existente na Rua Antônio Cândido, no trecho compreendido entre a Avenida Said Abdalla e a Rua Jerônimo Vilela (BR-158), no Setor Jardim Rio Claro.”
Aprovado

- REQ 283/2026
Protocolo: 490 | Turno: Único | Autor: Carlone Assis
“Solicita ao Poder Executivo Municipal a implantação de Ecopontos nos Distritos de Estância e Naveslândia, no Município de Jataí-GO.”
Aprovado

- REQ 285/2026
Protocolo: 493 | Turno: Único | Autor: Durval Júnior da Sucesso
Solicita ao Poder Executivo a realização de estudo de viabilidade técnica para realizar a implantação de galeria de águas pluviais em toda a extensão das seguintes Ruas: Rua das Guianas, Rua Panamá, Rua Canadá, Avenida Brasília, Avenida dos Carvalhos, Avenida dos Fazendeiros, Avenida dos Rodoviários e Br 54, localizadas nos Setores Alto das Rosas e Vila São Pedro.
Aprovado

- REQ 286/2026
Protocolo: 495 | Turno: Único | Autores: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Carlone Assis, Guilherme Alves
Solicitação de Audiência Pública para discussão da situação urbanística e das propostas de infraestrutura dos Sítios de Recreio Alvorada.
Aprovado

- REQ 287/2026
Protocolo: 496 | Turno: Único | Autor: Abimael Silva da TV
Requer a realização de estudos técnicos visando à adoção de medidas para aumentar a segurança viária no cruzamento da Rua do Rosário com a Avenida São Pedro, no Setor Santa Terezinha.
Aprovado

- REQ 289/2026
Protocolo: 500 | Turno: Único | Autor: Adilson de Carvalho
“Solicita que seja feito o retoque da faixa de pedestres na Rua Miguel de Assis esquina com a Rua Caçú, em frente ao Restaurante e Lanchonete Jatahy, na Vila Progresso.”
Aprovado

- REQ 290/2026
Protocolo: 501 | Turno: Único | Autor: Adilson de Carvalho
Solicita estudos de viabilidade para a implantação de um semáforo no cruzamento da Avenida Voluntários da Pátria com a rua Miguel de Assis no Setor Maximiano Peres.
Aprovado

- REQ 291/2026
Protocolo: 503 | Turno: Único | Autor: Marcos Patrick
Solicita estudo de viabilidade técnica para alteração do zoneamento urbano da Rua 3, no trecho compreendido entre a Rua Miranda de Carvalho e a Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, visando sua reclassificação de Zona Residencial para Zona Estrutural.
Aprovado

- REQ 292/2026
Protocolo: 506 | Turno: Único | Autor: Carlone Assis
"Solicita informações ao Secretário de Estado da Saúde de Goiás sobre os repasses financeiros destinados ao Hospital Padre Tiago na Providência de Deus e ao Hospital Estadual de Jataí Dr. Serafim de Carvalho (HEJ)."
Aprovado

- REQ 293/2026
Protocolo: 516 | Turno: Único | Autor: Abimael Silva da TV
Realização de Audiência Pública para discutir a situação dos atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), porta de entrada da saúde pública no Município de Jataí-GO, diante das recorrentes reclamações da população.
Aprovado

Votação nominal - Matérias da ordem do dia
Matéria: Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026    
VOTOS:
Abimael Silva da TV - Sim
Adilson de Carvalho - Sim
Carlinhos Canzi - Sim
Carlone Assis - Sim
Durval Júnior da Sucesso - Sim
Guilherme Alves - Sim
Kátia Carvalho - Sim
Lazinho do Asfalto - Sim
Luciano Lima - Sim
Marcos Patrick – Sim

TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

- PLOE 064/2026
Protocolo: 510 | Turno: Primeiro | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4.702, de 28 de maio de 2024, para reorganizar a estrutura administrativa interna, o quadro de cargos em comissão e as atribuições da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.”
Em 2ª votação.
Aprovada.

- PLOE 057/2026
Protocolo: 509 | Turno: Primeiro | Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
“Altera a Lei Municipal nº 4.702, de 28 de maio de 2024, para promover adequações na estrutura administrativa das Secretarias Municipais que especifica, mediante extinção, redução e criação de cargos de provimento em comissão, alteração de quantitativos, símbolos/remuneração e atribuições, e dá outras providências.”
Em 2ª votação.
Aprovada.

- PLOL 029/2026
Protocolo: 515 | Turno: Primeiro | Autores: Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick
Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020, e dá outras providências.
Em 2ª votação.
Aprovada.