O vereador Marcos Patrick requereu à prefeitura a instituição do sistema “Habite-se Digital” no município. A proposta visa modernizar e desburocratizar a emissão do auto de conclusão de obras, buscando mais agilidade e eficiência na gestão pública. Segundo o parlamentar, a medida alinha Jataí a cidades como Cascavel (PR), Manaus (AM) e Juiz de Fora (MG), que já implantaram modelos semelhantes com redução de prazos, eliminação de etapas desnecessárias e ampliação da regularização de imóveis e do controle urbanístico. A iniciativa tem respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que garante aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. O documento também ressalta que projetos que modificam a estrutura e os procedimentos administrativos são de prerrogativa exclusiva do executivo municipal, conforme entendimento jurídico consolidado e a Lei Orgânica de Jataí.