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Executivo estaria adequado ao Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Lei do solo: Kátia pede suspensão de notificações de empresas
Novos investimentos estão sendo inibidos, pois a lei não acompanhou o crescimento da cidade
A vereadora Kátia Carvalho requereu à administração municipal a suspensão das notificações impostas a empresas em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. “A cidade cresceu nos últimos anos e a lei não foi alterada, ou seja, não acompanhou o crescimento da cidade e a instalação de novas empresas nos bairros mais recentes”, explicou. “A suspensão se daria até que a lei fosse revista, adequando-se à realidade, pois há um impedimento na criação de novas empresas em Jataí”.
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Matéria Legislativa
REQ 243/2019 - Requerimento
Protocolo: 574/2019 | Data de Apresentação: 9 de Agosto de 2019 Autoria: Kátia Carvalho REQUER A SUSPENSÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE EMPRESAS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - ZONEAMENTO (LEI 3068/2019) NO MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO. Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Documento aprovado em votação única. Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019 Foi a plenário em: 27 de Agosto de 2019 - - |