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Juiz nega pedido para que o legislativo jataiense volte a contar com 15 vereadores
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Está prevista para estes dias 25, 26 e 27 de junho a realização das últimas sessões ordinárias do primeiro semestre deste ano. A partir de 1º julho a Câmara Municipal de Jataí entra em recesso parlamentar. As sessões voltarão a ser realizadas em 13, 14 e 15 de agosto. O início dos trabalhos acontece sempre às 14 horas.
LDO é aprovada com emendas
Foi aprovada pela Câmara Municipal, na sessão do dia 26 de junho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Jataí para o exercício de 2009. Os vereadores fizeram algumas emendas ao texto original. A principal delas baixa de 90% para 20% do total de gastos previstos o limite para o executivo abrir créditos suplementares.
Hélio Domingos
A matéria agora volta para apreciação da administração municipal, que poderá sancionar as modificações ou vetá-las no todo ou em parte. Posteriormente a Câmara poderá derrubar ou não os vetos do prefeito.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no sistema orçamentário
brasileiro pela Constituição de 1988. É um projeto de lei que o executivo
submete ao legislativo estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento do
exercício seguinte. Portanto, a apresentação da LDO ao legislativo, para sua
aprovação ou rejeição, antecede a remessa da Lei de Orçamento Anual
(LOA).