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Público - 21 de Março de 2025 às 14:53 - por: Francisco Cabral Público - 21 de Março de 2025 às 14:52 - por: Francisco Cabral Público - 21 de Março de 2025 às 14:52 - por: Francisco Cabral Privado - 21 de Março de 2025 às 14:52 - por: Francisco Cabral Privado - 21 de Março de 2025 às 14:52 - por: Francisco Cabral Privado - 21 de Março de 2025 às 14:50 - por: Francisco Cabral Privado - 21 de Março de 2025 às 14:38 - por: Francisco Cabral Privado - 21 de Março de 2025 às 14:38 - por: Francisco Cabral

Guilherme propõe reserva de vagas para pessoas negras em concursos

Percentual seria de 20%, como prevê lei federal
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O vereador Guilherme Alves propôs ao município a elaboração de um projeto de lei que reserve 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos da administração municipal para pessoas negras. “A intenção é promover a igualdade racial e reparar desigualdades socioeconômicas históricas que persistem na sociedade”, explicou ele. “A população negra no Brasil tem enfrentado marginalização e dificuldades de acesso a oportunidades educacionais e profissionais em condições de igualdade. A Lei Federal nº 12.990/2014 já implementa cotas raciais em concursos públicos federais, reservando 20% das vagas para candidatos negros. Estados e municípios também vêm adotando medidas semelhantes. Além de promover maior inclusão, a medida contribuiria para aumentar a diversidade no funcionalismo público e ampliar a participação da população negra na formulação e execução de políticas públicas”.
Matéria Legislativa
REQ 141/2025 - Requerimento
Protocolo: 170/2025 | Data de Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autoria: Guilherme Alves
“Solicita estudos técnicos, visando a elaboração de Projeto de Lei, que disponha sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta do município de Jataí para pessoas negras.”
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Ultima Ação:   Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação:  11 de Março de 2025
Foi a plenário em:
11 de Março de 2025 - Aprovado -