O vereador Genilson Santos sugeriu à SMT a realização de campanha de conscientização sobre o uso correto das vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência e idosos. Ele lembra que leis federais garantem a idosos, deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida direito a vagas preferenciais em estacionamentos. “Para garantir o direito de utilizar as vagas reservadas, é preciso ter uma credencial que é exigida por lei, e é solicitada junto aos órgãos de trânsito municipais, o que vale tanto para idosos quanto para pessoas com deficiência”, explicou. “A credencial é válida para a pessoa e não para o veículo. Isso significa que ela pode ser utilizada em qualquer veículo em que a pessoa esteja, sendo ela a condutora ou a passageira, devendo este cartão estar sob o painel do carro, com a parte da frente voltada para cima. O condutor que estacionar seu veículo em vagas especiais, sem a credencial que comprove a permissão, poderá ser penalizado com infração gravíssima de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa de R$ 293,47 e a possibilidade de remoção do veículo. É importante que se execute uma campanha que envolva não só a orientação, como também a fiscalização do cumprimento da lei, em escolas, comércios e demais estabelecimentos do município e nas vias públicas, podendo, para tanto, estender parcerias com entidades, conselhos ou quaisquer outros meios necessários ao cumprimento da mesma”.