O advogado militante na Comarca de Jataí, especialista na área Criminal, Dr. Washington Rodrigues de Oliveira, estará participando do “Quadro Consultor Jurídico” desta sexta-feira (05-02-2010), às 12h30min, para discorrer sobre: Execução Penal (Lei 7.210/84). O Consultor Jurídico vai debater todos os assuntos relativos aos direitos que possui o reeducando enquanto estiver no cumprindo da pena imposta pelo Juiz da Execução Penal, desde o regime inicial até os direitos a progressão da pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal. O quadro “Consultor Jurídico” é apresentado sempre às sextas-feiras a partir das 12h30min, pelo apresentador Valdson Borges, no Programa Plantão de Polícia da Rádio Difusora de Jataí – AM-680, em caráter de utilidade pública, numa parceria com a Subseção da OAB DE JATAÍ. Participe desse programa, e tire suas duvidas sobre o tema que será abordado, enviando suas perguntas através dos e-mails: valdsonborges@difusoraonline.com.br; plantaodepolicia@difusoraonline.com.br; difusoranoticia@difusoraonline.com.br podendo ainda participar do programa ao vivo, fazendo sua ligação através dos telefones: 64-3631-1245 e 64-3631-1521, ou sintonizando on line a RÁDIO DIFUSORA DE JATAÍ – AM-680 através do site: http://www.difusoraonline.com.br/">www.difusoraonline.com.br.

* - Adiada para 12-03-2010 data para solenidade de Diplomação dos diretores da Subseção da OAB de Jataí.

A diplomação da diretoria da OAB de Jataí será na sexta-feira (12-03-2010), e não mais na data de 11-02-2010. Na mesma data serão empossados os advogados(as) que integram as comissões da Subseção da OAB de Jataí. Maiores informações nos próximos boletins informativos da Subseção.

* - OAB-JATAÍ - Campanha S.O.S Haiti.

A Subseção da OAB de Jataí esta desde a segunda-feira (25-01) recebendo donativos para serem enviadas as vitimas do terremoto no Haiti. As doações podem ser entregues na Sede Administrativa da Subseção da OAB de Jataí, situada, á Rua Capitão Joaquim Francisco Joaquim Vilela, nº. 1010 – Centro, no horário compreendido entre 08h00min até as 18h00min, de segunda a sexta-feira.  As doações devem ser limitadas somente a alimentos não perecíveis, roupas, calçados e medicamentos. Quem quiser fazer sua doação em qualquer quantia em dinheiro, deve fazê-lo por meio das contas disponibilizadas pela Cruz Vermelha (HSBC/ Agência: 1276/ Conta: 14526-84/ CNPJ: 043596880001-51) e através da Agência do Banco do Brasil (Agência: 1606-3/ Conta: 91.000-7/ CNPJ: 04.170.237/0001-71). As doações arrecadadas serão encaminhadas ao Ministério da Defesa em Brasília, para serem remetidas ao Haiti pelo Governo Brasileiro. A coordenação da campanha na Subseção da OAB de Jataí está a cargo das comissões de Apoio Solidário e Direitos Humanos, lideradas pelos advogados: Drª Maria Seleste Viana dos Santos (64-3631-1391), e Dr. Moacir Silva Papacosta (64-3631-3464). Maiores informações na OAB de Jataí através dos telefones: 64-3631-7753 ou 64-3636-8432. Já chegaram muitas doações na sede administrativa da OAB. 

* - OAB-Jataí - Disk Prerrogativas: 64-9971-0304.

Esta a disposição dos advogados(as) da Subseção da OAB de Jataí desde o dia 26-01-10, o Disk-Prerrogativas com o número 64-9971-0304, para encaminhamento de denuncias de violações a direitos e prerrogativas da advocacia. Esse telefone celular ficará diariamente sob poder de um dos integrantes da Comissão de Prerrogativas da OAB de Jataí durante o expediente forense.

Integram a Comissão de Prerrogativas da OAB de Jataí: Drs: Jaques Barbosa da Silva Júnior (Presidente); Andréa de Barros Godoy Garcia Franco (Vice-Presidenta); Luis Renato Garcia de Carvalho (Secretário Geral), Francisco Costa (Diretor Tesoureiro), Sérgio de Freitas Morais (Itarumã), e Silvio Pereira de Freitas (Caçu), e da OAB-GO, Dr. Antõnio Carlos da Silva Barbosa. Além do DISK-PRERROGATIVAS da Subseção, a OAB-GO dispõe de um telefone celular para servir todos os advogados do Estado, caso queira fazer encaminhamento de denúncias, através do número 62-9976-9900, que funciona em plantão permanentemente durante 24 horas por dia, em regime de escala entre os integrantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO. Maiores informações podem ser obtidas com os Advogados: Dr. Jaques Barbosa da Silva Júnior, pelos telefones: 64-3632-1288 (fixo) e 64-9653-3329 (Celular), e também com o Dr. Antônio Carlos da Silva Barbosa, pelos telefones 64-3636-6512 (Escritório), e Celular 64-8401-6812.

* - Novos procuradores tomaram posse no Município de Jataí.

Por autorização do Prefeito Humberto Machado de Jataí, foram convocados mais 03 advogados aprovados no ultimo concurso público realizado, com vagas para a procuradoria jurídica do município, sendo. Drª Karina Fátima de Andrade (cedida ao Poder Judiciário Jataí sem ônus ao Municipio); Drª Ranicele Barbosa Silva; e Dr. Renato Luiz Barbosa Brandão. O município conta ainda com os procuradores: Dr. Juverci Felício Vieira (Procurador Geral);  Dr. Edirênio Mauro Mendes Junior (Sub-Procurador); Drª. Simone Souza de Oliveira Carvalho; Dr. Acácio Micena Coutinho, além dos advogados concursados para vaga de advogados: Dr. Jerley Menezes Vilela e a advogada Drª. Célia Maria de Lima. 

* - Nova escala de Plantão na Comarca de Jataí.

A corregedoria Geral de Justiça divulgou uma nova escala de Juizes e Servidores Plantonistas na Comarca de Jataí(GO), no período compreendido entre 01 de fevereiro a 05 de Abril de 2010.  Confira em anexo quem são os magistrados e servidores plantonistas entre 01 de fevereiro a 05 de Abril de 2010.

* - OAB-GO - Boletos já foram enviados para inscritos.

A OAB-GO já enviou os boletos da anuidade de 2010 para os seus inscritos. Os advogados e estagiários goianos que quitarem o valor integral até o dia 10 de fevereiro terão 10% de desconto. Nesse caso, o advogado pagará 715 reais e o estagiário, 165 reais. Caso a anuidade seja paga integralmente do dia 11 ao dia 26 de fevereiro, o valor será de 795 reais para os advogados e 182 reais para os estagiários. Há ainda a opção de parcelamento da anuidade. Para o advogado, são onze parcelas iguais de 77 reais ou seis de 138 reais, com a primeira vencendo no dia 26 de fevereiro e as demais, no dia 24 dos meses seguintes. Já o estagiário pode pagar em três parcelas de 63 reais, sendo que o primeiro vencimento é no dia 26 de fevereiro e as duas outras, nos dias 24 de março e 24 de abril.

Os advogados iniciantes originariamente inscritos na Seccional terão 20% de desconto no pagamento das suas três primeiras anuidades, lembrando que a primeira delas pode ser calculada proporcionalmente. Os advogados que têm direito a esse benefício também poderão usufruir de mais 10% de desconto se optarem pelo pagamento do valor integral da anuidade até o dia 10 de fevereiro.

Dessa forma, irão gastar apenas 574 reais. Do dia 11 até o dia 26 de fevereiro, o valor da cota única é de 636 reais. Se escolher o parcelamento, poderá dividir em seis parcelas iguais de 110 reais, ou onze de 62 reais, sempre com a primeira vencendo no dia 26 de fevereiro e as demais no dia 24 dos meses seguintes. Sensibilizada com as dificuldades enfrentadas pelos profissionais em início de carreira, a nova diretoria da OAB-GO, com o respaldo do Conselho Seccional, decidiu ampliá-lo para os três primeiros anos. Todos os valores citados acima terão acréscimo de R$ 3,30, referente à taxa de disponibilização do serviço. Quem não recebeu o boleto, deve entrar em contato com a instituição para verificar se os dados cadastrais estão corretos. Os boletos também estão disponíveis no portal da OAB-GO, no link Serviços Online. 

* - OAB-GO - Presidentes de comissões assumem seus cargos.
O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, empossou 20 presidentes de comissões da instituição nesta quarta-feira (3), durante a sessão plenária ordinária do Conselho Seccional. Tomaram posse: Paulo Gonçalves, na Comissão de Direitos e Prerrogativas; Otávio Alves Forte, na Comissão de Estudos Constitucionais, Legislação, Doutrina e Jurisprudência; Carla Sahium Traboulsi, na Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem; Thaís Silva Sena, na Comissão da Mulher Advogada; Masayuki Missao, na Comissão de Estudos Tributários; Rubens Fernando Mendes de Campos, na Comissão de Ensino Jurídico; Enil Henrique de Souza Neto, na Comissão da Advocacia Jovem; Jorge Jungmann Neto, na Comissão de Estudo do Direito do Trabalho; Iron Amadeu Camilo de Vasconcelos Naves, na Comissão de Esporte e Lazer; Rodrigo Silveira Costa, na Comissão de Direito Ambiental; Marcelo Terto e Silva, na Comissão do Advogado Público; e Danilo Ferreira Rios, na Comissão de Direito Digital e Informática.
Comissões recém-criadas também já têm seus presidentes. Foram empossados: Reginaldo Martins Costa, na Comissão do Advogado Publicista; Danilo Santos de Freitas, na Comissão de Direito Político e Eleitoral; Djalma Pereira de Rezende, na Comissão de Direito Agrário; Murillo Macedo Lôbo, na Comissão de Acompanhamento Forense; Lorena Barbosa Carneiro, na Comissão de Direito Empresarial; Tatiana Sávia Brito Aires de Pádua, na Comissão de Direito Previdenciário e Securitário; Frederico Augusto Alves de Oliveira Valtuille, na Comissão dos Precatórios e dos Credores Públicos; e Diane Mauriz Jayme, na Comissão de Direitos Sociais.

Na mesma sessão, tomaram posse ainda mais alguns integrantes da Comissão de Seleção e das Sociedades de Advogados: conselheiros seccionais Carlos Barta Simon Fonseca, Diane Mauriz Jayme, Giovanny Heverson de Mello Bueno, Hallan de Souza Rocha e Murillo Macedo Lôbo. As comissões da Seccional ainda estão em formação e, em breve, serão anunciadas novas posses. Fonte: noticia veiculada no portal da OAB-GO em 03-02-10 – Link: http://www.oabgo.org.br/oab/noticias/posse/04-02-2010-presidentes-de-comissoes-assumem-seus-cargos/">http://www.oabgo.org.br/oab/noticias/posse/04-02-2010-presidentes-de-comissoes-assumem-seus-cargos/ .

* - OAB-GO - Diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-GO foi empossada.

O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, e o secretário-geral da instituição, Flávio Buonaduce Borges, empossaram, na noite desta quarta-feira (3), durante a primeira sessão plenária ordinária do ano do  Conselho Seccional, a nova diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Seccional. Isaque Lustosa assume a presidência do tribunal; a vice-presidência ficou com Guilherme Gutemberg e a secretaria-geral, com Mauracy Andrade de Freitas. Os 21 membros do TED foram referendados durante a sessão, por aclamação.
O TED é dividido em três turmas julgadoras, cada uma delas composta por sete membros.

O presidente do tribunal é o presidente da primeira turma; o vice-presidente e o secretário-geral do TED são os presidentes da segunda e terceira turma, respectivamente. Além disso, em cada turma é eleito um secretário. Cada turma se reúne duas  vezes ao mês. Durante a sessão, Henrique Tibúrcio, manifestou interesse em criar mais duas turmas, dando mais celeridade ao trabalho do tribunal. Dentre a lista dos 21 membros que foram referendados na sessão desta quarta-feira (03-02), figura o Dr. Marcos José de Jesus Porto, advogado militante na comarca de Jataí.

* - Editorial: Desabafo da OAB.

Campo Grande (MS), 03/02/2010 - O editorial "Desabafo da OAB" foi publicado hoje (03) no jornal O Progresso, de Mato Grosso do Sul: "Ao tomar posse na presidência nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Ophir Cavalcante fez o desabafo que a grande maioria dos brasileiros gostaria de poder fazer publicamente: os políticos que não têm vergonha na cara são culpados pelo fato de o Brasil aparecer na 75a posição no ranking da corrupção divulgado semana passada pela Transparência Internacional. Para o novo presidente da OAB, se os políticos fossem mais sérios, probos e transparentes nas suas ações, o Brasil não estaria figurando no rol das nações mais corruptas do planeta. O discurso de posse de Ophir Cavalcante foi marcado por críticas a impunidade nos casos de corrupção política no Brasil, sobretudo em episódios como o que ocorrem neste momento no Distrito Federal onde o governador José Roberto Arruda ainda pode sair impune da investigação desencadeada pela Polícia Federal para desarticular uma quadrilha que desviava dinheiro público para alimentar uma espécie de mensalão na Assembleia Distrital.

Uma frase de Ophir Cavalcante é emblemática nesta questão da corrupção política: dinheiro em meias, em cuecas, em bolsas, oração para agradecer propina recebida são anomalias inconcebíveis, que demonstram total subversão de valores por parte dos que deveriam dar o exemplo. De fato, foi o tempo em que a classe política brasileira se preocupava em servir de exemplo para a sociedade, sobretudo para os mais jovens que, muitas vezes, se espelhavam em lideranças políticas para iniciar carreiras nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e até no Congresso Nacional.

Os constantes escândalos e os péssimos exemplos estão afastando as pessoas de bem da política e, com isso, abrindo espaço para que oportunistas, ímprobos e corruptos se locupletem com o dinheiro público. Resultado: nunca, em toda história republicana, a sociedade brasileira assistiu tantos escândalos de corrupção, malversação do dinheiro público, desvios de conduta e de moral daqueles que deveriam dar o exemplo. Nunca o crime esteve tão organizado e as pessoas de bem deste país estiveram tão vulneráveis à violência que transforma famílias em reféns do medo.

O momento é ideal para que o Poder Judiciário inicie uma verdadeira cruzada contra o crime em todas as instâncias do poder, punindo exemplarmente os mensaleiros, sanguessugas, fraudadores da democracia e todos aqueles que ousaram atentar contra o Estado Democrático de Direito por julgar-se acima da lei e da ordem pública. A esperança do povo brasileiro é que o Poder Judiciário inicie uma operação nos moldes da que livrou a Itália da corrupção e recolocou os italianos no caminho do desenvolvimento social, da probidade administrativa, do crescimento econômico e da justiça. Ao mesmo tempo, a sociedade deve cobrar dos deputados e senadores uma reforma urgente da legislação, de forma que a corrupção passe a ser enquadrada como crime hediondo, levando para a cadeia desde o servidor que tenha desviado um litro de combustível até o presidente da República que tenha incorrido em crime de responsabilidade.

Para reverter esse quadro, o novo presidente da OAB sugere que a sociedade seja mais seletiva na hora de escolher seus governantes e seus representantes nas Casas de Leis. É por isso que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa dar à sociedade a resposta que se espera da corte maior deste país, punindo exemplarmente os eleitos e reeleitos que violarem as regras do jogo democrático. Aliás, o TSE precisa mobilizar seus ministros para acelerar todo e qualquer processo que esteja tramitando naquela estância, sem atropelar o rito processual, mas dando respostas mais rápidas à sociedade. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também poderiam priorizar o julgamento de ações que envolvam detentores de mandato, governos e governantes.

O fato é que o combate à corrupção e à impunidade promete ser a principal marca do mandato de Ophir Cavalcante e para aqueles que não acreditam nessa proposta ele deixou um recado: "ou nos reencontramos com a decência ou naufragaremos, pois nenhum país avança, nenhum país ingressa no primeiro mundo com as mãos sujas". Fonte: Matéria veiculada no portal do Conselho Federal da OAB em 03-02-2010 – Link: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=18980">http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=18980.

* - Juiz manda Polícia Civil lotar agente em Goiânia.

O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar em favor da policial civil Dayanna Gontijo de Paiva Souza determinando sua lotação em Goiânia. A autora conta que se inscreveu em concurso público para agente de polícia da 3ª classe e, na época, optou por lotação na regional de Jataí. Entretanto, seu marido, o bombeiro Fernando Lima Duarte, foi nomeado vice-presidente de uma comissão da instituição, o que o obrigou a ficar na Capital. Mesmo tendo comunicado às autoridades administrativas do impedimento de permanecer em Jataí, a policial foi lotada na cidade.

Ao pugnar pela concessão da ordem, Dayanna alegou que existem vagas para o cargo em Goiânia. Além disso, levou em conta que o http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221">artigo 47 da Lei nº 10.460/88 assegura a remoção de ofício de um dos cônjuges caso o outro seja lotado em outra cidade. “O perigo na demora está evidente, tendo em vista que já estando a impetrante lotada na cidade de Jataí, permaneceria separada de seu cônjuge e um deles em relação ao filho, o que poderia trazer conseqüências irreparáveis à harmonia familiar e ao bem estar da criança”, completou o juiz. Fonte: Noticia veiculada no portal do TJ-GO em 02-02-10 – Link: http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=27554">http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=27554.

* - Convênio entre TRT e TJ amplia acesso do cidadão à Justiça do Trabalho.

O TRT da 18ª Região assinou convênio de cooperação com o Tribunal de Justiça de Goiás com o objetivo de ampliar a rede de atendimento da Justiça do Trabalho em todo o Estado, uma das metas do Plano Estratégico do Tribunal. A parceria possibilitará ao TRT utilizar as instalações da Justiça Estadual existentes no interior do Estado para o protocolo de ações e realização de audiências.

A medida vai suprir o atendimento às populações situadas nos 223 municípios que ainda não contam com uma Vara do Trabalho na cidade. Atualmente, existem apenas 23 Varas do Trabalho instaladas no interior do Estado, distribuídas nas cidades com maior índice populacional e econômico, que atendem também os municípios próximos a esses centros regionais. O Tribunal de Justiça está presente hoje em quase todos os municípios goianos, o que facilitará o ajuizamento de ações em cidades distantes das sedes de jurisdição trabalhista.

A medida também poderá resolver o problema da demanda reprimida no Judiciário Trabalhista, em razão de que muitos trabalhadores deixam de procurar seus direitos por se tornar inviável o deslocamento até a uma cidade sede Vara do Trabalho.

Os desembargadores Gentil Pio e Paulo Teles, presidentes, respectivamente, do TRT e do Tribunal de Justiça, ressaltaram que esse convênio se enquadra no empenho do CNJ de formalizar instrumentos de colaboração entre os órgãos do Judiciário, para facilitar o acesso à Justiça e a prestação jurisdicional, com a utilização dos meios já disponíveis.

A Secretaria de Coordenação Judiciária (SCJ) do TRT irá agora fazer um estudo para identificar

as cidades com demanda para a realização de audiências. Em setembro de 2008, o TRT firmou convênio com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que disponibilizou seus cartórios para o mesmo fim, criando o Programa Justiça do Trabalho Itinerante. Desde então, são realizadas audiências mensais na cidade de Campos Belos, no nordeste goiano. O município está vinculado à jurisdição de Posse.

Como funcionará o convênio

Inicialmente, a Vara do Trabalho mais próxima do município que será atendido faz a divulgação

na comunidade local e contacta a subseção da OAB. Para facilitar o protocolo de ações e evitar o

deslocamento desnecessário do advogado, o TRT incentiva-os a utilizarem o sistema de peticionamento eletrônico. Em seguida, é marcada a pauta das audiências que serão realizadas no

local pelo juiz titular da jurisdição trabalhista. O Tribunal de Justiça disponibilizou o espaço físico, mas os equipamentos (computadores e impressora) são levados pela equipe do TRT no dia das audiências. O TRT adquiriu em 2009 uma caminhonete adequada para atender às equipes da Justiça Itinerante.

Postos Avançados

Além do Programa Justiça do Trabalho Itinerante, o TRT também está instalando postos avançados nos municípios de Quirinópolis e Goiatuba.

Em Quirinópolis, o posto está sendo montado no prédio cedido pelo município, por meio de convênio firmado no final de outubro de 2009. A unidade judiciária vai funcionar em uma área de aproximadamente 245 m² e irá beneficiar, além de Quirinópolis, outros nove municípios: Cachoeira Alta, Caçu, Gouvelândia, Inaciolândia, Itajá, Itarumã, Lagoa Santa, Paranaiguara e São Simão. Hoje, para entrar com uma ação trabalhista, os habitantes dessas cidades precisam se deslocar até Itumbiara, Jataí ou Rio Verde, de acordo com a atual jurisdição. “As longas distâncias percorridas acabam por inibir a busca ao Judiciário, gerando uma demanda reprimida”, afirmou o secretário de Coordenação Judiciária do TRT, Marcos Antunes, um dos responsáveis pelo projeto de criação do posto.

Segundo o presidente Gentil, o crescimento gradativo da movimentação processual oriunda desses municípios justifica a instalação dos postos avançados de forma a atender com mais presteza a todos os envolvidos. A expectativa é de que em Quirinópolis sejam recebidos cerca de mil processos até o final do ano. “Uma movimentação processual semelhante a uma vara do trabalho de médio porte”, frisou o desembargador.

Já o Posto Avançado de Goiatuba está em fase final de instalação. A medida visa facilitar o acesso de 57 mil habitantes da região ao Judiciário Trabalhista, incluindo a população dos municípios de Vicentinópolis, Aloândia, Joviânia, Panamá e Buriti Alegre, que atualmente são jurisdicionados à Vara do Trabalho de Itumbiara.

Acessibilidade

A Secretaria de Coordenação Judiciária (SCJ) estima que haja uma grande demanda reprimida de ações onde o acesso à Justiça do Trabalho é mais difícil. O TRT criou um indicador, o coeficiente de acessibilidade, que diz qual a distância média percorrida pelo cidadão até chegar a uma Vara do Trabalho. O estudo revelou que hoje a distância média percorrida é de 39Kme o objetivo do Tribunal é chegar a uma distância média de 24 km em cinco anos. Fonte: noticia veiculada no portal do TRT-18ª Região – Link: http://www1.trt18.jus.br/ascom_news/pdf/1144.pdf">http://www1.trt18.jus.br/ascom_news/pdf/1144.pdf.

* - Supremo edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária.

Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os verbetes, de números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas - tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); e a inconstitucionalidade de lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parte do ICMS de município.

Súmula 28

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 37 foi encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa com base no julgamento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1074. Nela, o STF julgou inconstitucional o artigo 19, da Lei 8.870/94, que exigia depósito prévio para ações judiciais contra o INSS.

Confira a redação da Súmula Vinculante 28, aprovada por unanimidade dos ministros: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”.

Súmula 29

Encaminhada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a PSV 39 faz referência ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576321, entre outros precedentes, no qual o Supremo admitiu a cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel. O cerne do debate foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos. Vencidos os ministros Marco Aurélio e Eros Grau, que entenderam que o tema deve amadurecer. “Creio que precisamos refletir um pouco mais sobre a eficácia dessa norma proibitiva contida no parágrafo 2º, do 145 [da Constituição Federal]”, disse o ministro Marco Aurélio.

Segundo o texto aprovado pela maioria dos ministros, “é constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

Súmula 30

Os ministros do STF também aprovaram na sessão de hoje (3) - por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio -, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41) a respeito da inconstitucionalidade da retenção, pelos estados, de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinada aos municípios. Autor da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41), o ministro Ricardo Lewandowski explicou que, muitas vezes, o estado institui lei de incentivo fiscal, dando benefício no ICMS a certa empresa para que ela se instale em determinada região de seu território e, com base nesta lei e a pretexto disso, retém parcela do ICMS devida ao município que recebe a indústria sob o argumento de que ele já está sendo beneficiado com o aumento de arrecadação por esse fato. A Súmula Vinculante nº 30 do STF terá a seguinte redação: "É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios". Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal.

* - TJGO terá de substituir servidores cedidos pelo Executivo.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) terá de substituir os servidores cedidos pelo Poder Executivo por oficiais de Justiça e servidores efetivos do quadro do próprio Poder Judiciário.  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o tribunal elabore um plano de trabalho para substituição dos servidores cedidos, que fazem parte da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e atuam na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiás.

A decisão foi tomada na 96ª sessão plenária do Conselho, realizada em 15 de dezembro de 2009. Na ocasião, os conselheiros analisaram o pedido de controle administrativo 200910000059168 formulado pela Associação Nacional para Defesa da Cidadania Meio Ambiente e Democracia (Amabrasil).  A entidade alegou que todo o trabalho de administração e atendimento ao público referente aos processos de execução fiscal envolvendo o estado de Goiás são realizados por funcionários comissionados ou terceirizados vinculados à Secretaria da Fazenda do Estado. Informou também que os serventuários ligados ao Poder Executivo estadual praticavam atos processuais e assessoria de magistrados. Em seu voto, o relator do pedido, conselheiro Walter Nunes citou a Resolução nº. 88 do CNJ, que dispõe sobre limite de servidores requisitados ou cedidos. Segundo o voto, "o Conselho Nacional de Justiça não aboliu as requisições e cessões de servidores, mas estabeleceu critérios que colocam a utilização dos referidos mecanismos legais em patamares aceitáveis". Walter Nunes afirmou que o número de servidores cedidos às Varas de Fazenda Pública é mais de 100% maior do que o de servidores efetivos do tribunal. Segundo o conselheiro, essa relação "traz prejuízo à posição de imparcialidade que deve pautar a atuação do Poder Judiciário".

De acordo com a Amabrasil, os servidores indicados pela Secretaria de Fazenda atuavam como oficiais de justiça ad hoc e utilizavam veículos do governo estadual para cumprimento de mandados e diligências. Segundo a Amabrasil, todo o material, máquinas e equipamentos utilizados nos processos de execução fiscal eram cedidos pela Secretaria de Fazenda. O TJGO informou que firmou protocolo de intenções com o Poder Executivo com a finalidade de fiscalização e arrecadação de tributos. O protocolo prevê a instalação de Grupo de Apoio a Execuções Fiscais e a cessão de servidores. Segundo o tribunal, há 30 servidores do Poder Judiciário lotados nas Varas de Fazenda Pública de Goiânia e outros 46 cedidos pelo Poder Executivo. Fonte: matéria publicada no site do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em 02-02-2010 – Link:  http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9975:tjgo-tera-de-substituir-servidores-cedidos-pelo-executivo&catid=1:notas&Itemid=169">http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9975:tjgo-tera-de-substituir-servidores-cedidos-pelo-executivo&catid=1:notas&Itemid=169.

 * - CNJ apresenta sistema de processo eletrônico a Tribunais de Justiça.

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, Walter Nunes, reuniu-se, nesta terça-feira (2/2), com representantes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso, Maranhão e Pernambuco, para apresentar um novo sistema de processo judicial eletrônico. A ferramenta, que ainda está em fase de desenvolvimento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), permitirá a tramitação eletrônica de todos os tipos de ações judiciais de qualquer ramo do Judiciário. Também participaram da reunião os juízes auxiliares da presidência do CNJ, Paulo Cristóvão e Marivaldo Dantas.

Os tribunais de Justiça do Maranhão, de Pernambuco e Mato Grosso demonstraram interesse em conhecer a ferramenta e por isso procuraram o CNJ. O sistema de processo virtual, denominado Creta, está sendo desenvolvido pela subsecretaria de Informática do TRF5 e será compartilhado com outros tribunais interessados, como resultado de um termo de cooperação assinado em setembro do ano passado entre o CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) das 1ª a 5ª regiões. A ferramenta dará maior celeridade à tramitação de processos, além de facilitar o acesso de partes, advogados e procuradores às ações. Ele deverá contemplar atividades essenciais à tramitação de qualquer ação judicial, como autuação, numeração, validação e cadastro, distribuição, audiência, perícias, intimação, central de mandados, precatórios, cálculos, certidões, segredo de justiça e sigilo. Além disso, será flexível, de maneira que possa ser adaptado às particularidades do fluxo processual das ações.

Desde o final de dezembro de 2009, em uma primeira etapa do projeto, a ferramenta já possibilita a realização de peticionamentos eletrônicos em algumas das unidades da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe). Em uma segunda fase, prevista para ter início em maio deste ano, a ferramenta começará a ser utilizada no Judiciário Federal de Pernambuco, para a tramitação de alguns tipos de ação judicial. Posteriormente, a idéia é que o sistema também seja adotado em outras seções judiciárias do TRF5 e estendido aos tribunais que demonstrarem interesse em adotar a ferramenta. Fonte: matéria publicada no site do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em 02-02-2010 – Link:  http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9980:cnj-apresenta-sistema-de-processo-eletronico-a-tribunais-de-justica&catid=1:notas&Itemid=169">http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9980:cnj-apresenta-sistema-de-processo-eletronico-a-tribunais-de-justica&catid=1:notas&Itemid=169.

* - Contratação de mais presos.

O Grupo Permanente de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário de Goiás, a quem cabe, segundo a Resolução 96 do CNJ, manter e cumprir metas do Projeto Começar de Novo, se reunirá na sexta-feira, em Goiânia. O presidente do grupo, o juiz corregedor Carlos Magno Rocha da Silva, garante que o objetivo do encontro é estudar estratégias para estabelecer parcerias com associações de classe patronais, organizações civis e gestores públicos com o objetivo de ampliar a contratação de presos e egressos do sistema carcerário por essas entidades. No Estado, de acordo a Superintendência Prisional de Goiás, a confecção de roupas Hering já emprega 265 presos e ex-detentos goianos, devendo abrir outras 140 vagas no Estado. A JM Construções também já deu emprego a outras 70 pessoas. Fonte: Noticia publicada na Coluna de Direito e Justiça do Jornal o Popular, circulado em 04-02-2010.

* - OAB cobra assistência a vítimas de violência no Brasil.

O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, cobrou a implementação de medidas de atendimento às vítimas de violência no Brasil, previstas no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. “O Estado brasileiro deve cuidar da assistência material e psicológica às vítimas da violência. Não podemos ter o discurso dos direitos humanos apenas para quem pratica o crime, que obviamente deve ter seus direitos respeitados, mas relegamos a segundo plano o atendimento às vítimas”, disse há pouco o secretário, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Segundo ele, o eixo orientador 4 do programa, que trata do direito humano das vítimas, é pauta fundamental para o momento do País. Ele lembrou que esse tema já havia sido incluído nos dois programas anteriores e “nunca saiu do papel”.

Lei da Anistia

Em relação à possibilidade de revisão da Lei da Anistia, o secretário disse que não se pode confundir "anistia com amnésia" e cobrou o resgate da história do País para evitar a repetição dos “erros da ditadura”. Coelho não detalhou como se daria essa rediscussão da lei, pois a OAB ainda não tem posição firmada sobre o assunto, mas reiterou que a Ordem "jamais ficaria contra a ideia de por à tona a verdade institucional do País".

Pré-sal

O representante da OAB também defendeu o fortalecimento do pacto federativo como um item da pauta dos direitos humanos, incluindo a discussão sobre a distribuição dos recursos arrecadados pela exploração do petróleo da camada do pré-sal. “Discutir o pré-sal tem a ver com direitos humanos, porque concentrar seus ganhos em três estados é afrontar os direitos humanos. Não se pode falar de direitos humanos em um país com tantas desigualdades sociais e regionais”, defendeu.

Liberdade de expressão

O secretário também cobrou do governo brasileiro uma postura contrária às restrições ao direito de expressão na Venezuela, cujo governo recentemente fechou redes de televisão e rádio de oposição. “Não podemos nos calar com as afrontas ao direito de expressão na Venezuela. O Brasil deve primar pela preservação dos direitos humanos na sua relação com outros países.”

A audiência da Comissão de Direitos Humanos ocorre no plenário 10. Fonte: matéria veiculada nesta data de 04-02-2010 no site da Câmara dos Deputados – Link: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/145021-OAB-COBRA-ASSISTENCIA-A-VITIMAS-DE-VIOLENCIA-NO-BRASIL.html">http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/145021-OAB-COBRA-ASSISTENCIA-A-VITIMAS-DE-VIOLENCIA-NO-BRASIL.html.

* - Projeto dispensa inventário de espólio de até R$ 15 mil.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6489/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que fixa em R$ 15 mil o valor máximo para os bens do espólio que podem ser processados na forma de arrolamento (lista de bens), sem necessidade de inventário. A proposta também substitui a extinta Obrigação do Tesouro Nacional pelo valor em reais no artigo 1.036 do Código de Processo Penal (Lei 5.869/73).

Indexador inexistente

O parlamentar explica que, ao fixar o limite máximo do valor dos bens que podem ser processados na forma de arrolamento, o código o faz em OTN, que não existe mais. "Como há muito tempo a OTN não mais existe, isso deixa advogados e juízes às escuras quanto ao cabimento do arrolamento. Para que essas OTNs sejam reajustadas para os padrões atuais, há que se fazer complexos cálculos, o que inviabiliza o próprio instituto do inventário sob a forma de arrolamento", explica.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: matéria veiculada nesta data de 04-02-2010 no site da Câmara dos Deputados – Link: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/145014-PROJETO-DISPENSA-INVENTARIO-DE-ESPOLIO-DE-ATE-R$-15-MIL.html">http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/145014-PROJETO-DISPENSA-INVENTARIO-DE-ESPOLIO-DE-ATE-R$-15-MIL.html.