Buscando proporcionar ainda mais transparência aos seus atos, legislativo jataiense estreia publicação
A partir do dia 22 de abril, funcionamento será das 7h30min às 12h30min

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Público - 22 de Abril de 2020 às 09:03 - por: Francisco Público - 22 de Abril de 2020 às 08:56 - por: Francisco Privado - 22 de Abril de 2020 às 08:55 - por: Francisco Privado - 22 de Abril de 2020 às 08:54 - por: Francisco Privado - 22 de Abril de 2020 às 08:54 - por: Francisco Privado - 22 de Abril de 2020 às 08:51 - por: Francisco

Aprovado projeto que agiliza trabalho da Câmara

Além de acelerar os trâmites, novas medidas reduzirão o uso de papel no parlamento WhatsApp

Nas primeiras sessões ordinárias de abril de 2020, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei apresentado pela mesa diretora que aperfeiçoa os processos administrativo e legislativo eletrônicos na Câmara Municipal de Jataí. Assim, haverá mais celeridade na tramitação das proposições e outras solicitações, uma vez que os agentes políticos e servidores municipais disporão de instrumentos automatizados para subscreverem digitalmente e acompanharem a tramitação pela plataforma digital as proposições e demais documentos.

A utilização do recurso criará condições para que o parlamentar atue no processo legislativo de forma online, ampliando e potencializando a sua ação de legislador, uma vez que poderá apresentar, além de proposições, outros documentos pertinentes à sua atuação parlamentar.

Outro benefício observado com a implantação da assinatura digital refere-se às íntegras das proposições e informações legislativas que hoje são disponibilizadas na internet, via Sistema Aberto de Gestão Legislativa, e que passarão a ser revestidas de legalidade, uma vez que constará a assinatura do autor de forma digital.

Com a implantação da assinatura digital, as proposições serão apresentadas eletronicamente, dispensando-se a via em papel. É importante ressaltar que a versão eletrônica assinada de forma digital será considerada a versão original. Com isso, as íntegras das proposições inseridas no Sistema Aberto de Gestão Legislativa e disponibilizadas na internet serão revestidas de legalidade, pois estarão assinadas de forma digital.

Com as proposições assinadas de forma digital serão criadas as condições necessárias para montagem de pastas eletrônicas das proposições, o que, dentre outras vantagens, possibilitará mais agilidade e segurança nos procedimentos de reprodução dos avulsos de forma eletrônica e em papel, como também, na guarda desses documentos.

Em suma, os objetivos do projeto são: atender às determinações da Lei n.º 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação - quanto a normas e procedimentos que assegurem gestão transparente da informação e proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade; assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do poder legislativo municipal; promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativo e legislativo com segurança, transparência e economicidade; ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação e facilitar o acesso do cidadão às informações do poder legislativo.

 


Matéria Legislativa
PLOL 29/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 182/2020 | Data de Apresentação: 2 de Abril de 2020
Autoria: Kátia Carvalho
Institui os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Jataí-GO
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status:  Proposição transformada em lei
Ultima Ação:   Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1677, Lei Ordinária nº 4178 de 8 de abril de 2020.
Data da última Tramitação:  8 de Abril de 2020
Foi a plenário em:
2 de Abril de 2020 - Aprovado -
3 de Abril de 2020 - Aprovado -
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4178 de 08 de Abril de 2020
Autrografo: Autógrafo nº 672 de 03 de Abril de 2020