O vereador Abimael Silva sugeriu ao executivo a criação de um comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos, na conformidade do art. 7º da Lei Federal 13.257/2016. “A suprema lei conferiu às crianças prioridade absoluta no direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, afirmou ele. “De lá para cá, várias outras leis vêm concretizando por meio de legislações específicas os direitos preconizados na Constituição. Nesse sentido, foi instituída a lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento humano”.