Autógrafo nº 1136 de 12 de Dezembro de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo a receber doação com encargo de bem imóvel, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 12 de Dezembro de 2023 às 15:32
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4639 de 12 de Dezembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 134 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 184/2023 (Executivo)
Data: 6 de Dezembro de 2023
Data: 6 de Dezembro de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 6 de Dezembro de 2023 às 09:08
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 134, de 29 de novembro de 2023, que: “Autoriza o Chefe do Executivo a receber doação com encargo de bem imóvel, e dá outras providências”.