Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4624 de 04 de Dezembro de 2023
Art. 1º. –
Os empreendimentos que obtiverem permissão de uso de salas da Central de Confecção ficam isentos da taxa de manutenção durante o primeiro ano de ocupação.
Parágrafo Único –
O prazo da isenção será contado a partir da data da entrega formal do espaço ao responsável pelo empreendimento.
Art. 2º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2570/2023
(6 de Dezembro de 2023)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1121 de 29 de Novembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 115 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Matérias Anexadas
Emenda Modificativa nº 10 de 2023
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo sob o nº 115/2023.
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo sob o nº 115/2023.
Emenda Modificativa nº 12 de 2023
“Modifica a redação da Ementa e o Art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 0115/2023 e dá outras providências”
“Modifica a redação da Ementa e o Art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 0115/2023 e dá outras providências”
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 161/2023 (Executivo)
Data: 30 de Outubro de 2023
Data: 30 de Outubro de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 30 de Outubro de 2023 às 16:59
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Concede isenção da taxa de manutenção pelo uso de sala da Central de Confecções durante o primeiro ano de ocupação”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.