Autógrafo nº 1113 de 01 de Novembro de 2023
“Altera a Lei 3.066/2010, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 1 de Novembro de 2023 às 16:12
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4617 de 06 de Novembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 122 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 163/2023 (Executivo)
Data: 30 de Outubro de 2023
Data: 30 de Outubro de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 30 de Outubro de 2023 às 16:49
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Altera a Lei 3.066/2010, e dá outras providências.”