Autógrafo nº 1084 de 23 de Agosto de 2023
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar cessão de
servidor público efetivo ao Poder Judiciário, e dá outras
providências”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 23 de Agosto de 2023 às 15:52
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4588 de 24 de Agosto de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 115/2023 (Executivo)
Data: 18 de Agosto de 2023
Data: 18 de Agosto de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 18 de Agosto de 2023 às 21:37
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 080/2023, que: “Autoriza O Chefe do Executivo a realizar cessão de servidor público efetivo ao Poder Judiciário e dá outras providências.”