Autógrafo nº 1046 de 20 de Abril de 2023
“Dispõe sobre Instituir a obrigatoriedade à hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos comerciais e similares autorizados pela Prefeitura, a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante e da outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 20 de Abril de 2023 às 16:37
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4551 de 24 de Abril de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2023
Autoria: Deuzair Parente, Professora Marina Silveira
Autoria: Deuzair Parente, Professora Marina Silveira
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 51/2023 (Deuzair Parente e Marina Silveira)
Data: 5 de Abril de 2023
Data: 5 de Abril de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 5 de Abril de 2023 às 11:44
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012, de 24 de março de 2023, de autoria dos Vereadores: Prof. Marina Silveira e Deuzair Parente, que “Dispõe sobre instituir a obrigatoriedade à hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos comerciais e similares autorizados pela Prefeitura, a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências.