Autógrafo nº 1018 de 14 de Março de 2023
“ Estabelece a dispensa excepcional do pagamento de tarifa do transporte público coletivo municipal nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 14 de Março de 2023 às 14:19
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4525 de 14 de Março de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023
Autoria: Carlinhos Canzi, Vicente Mantelli
Autoria: Carlinhos Canzi, Vicente Mantelli
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 28/2023 (Vicente Mantelli e Carlos Canzi)
Data: 9 de Março de 2023
Data: 9 de Março de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 9 de Março de 2023 às 10:44
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 007/2023, de autoria dos Vereadores Vicente Mantelli e Carlos Canzi, que “Estabelece a dispensa excepcional do pagamento de tarifa do
transporte público coletivo municipal nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM”.