“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal doar área pública para empresa Evolução Produtos Agropecuários, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins Assinado em: 15 de Dezembro de 2021 às 18:32
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 96 de 2021
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 174/2021 (Executivo)
Data: 30 de Novembro de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 30 de Novembro de 2021 às 10:14
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 096, de 12 de novembro de 2021, que: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal área pública para empresa Evolução Produtos Agropecuários, e dá outras providências”. Constitucional