Autógrafo nº 866 de 16 de Dezembro de 2021
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal doar área pública para empresa Evolução Produtos Agropecuários, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 15 de Dezembro de 2021 às 18:32
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4370 de 16 de Dezembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 96 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 174/2021 (Executivo)
Data: 30 de Novembro de 2021
Data: 30 de Novembro de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 30 de Novembro de 2021 às 10:14
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 096, de 12 de novembro de 2021, que: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal área pública para empresa Evolução Produtos Agropecuários, e dá outras providências”.
Constitucional