Autógrafo nº 841 de 24 de Novembro de 2021
“Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Jataí, conforme específica.”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 25 de Novembro de 2021 às 13:33
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4348 de 25 de Novembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2021
Autoria: Alessandra Oliveira, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira
Autoria: Alessandra Oliveira, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 162/2021 (Marcos Patrick, Alessandra do adote e Marina Silveira)
Data: 16 de Novembro de 2021
Data: 16 de Novembro de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 16 de Novembro de 2021 às 10:33
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 076, de 05 de novembro de 2021, de autoria dos vereadores Marcos Patrick; Alessandra do Adote e Marina Silveira, que: “Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Jataí, conforme especifica”. Constitucional