Autógrafo nº 828 de 28 de Outubro de 2021
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal alienar bens imóveis, e dá outras providências”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 28 de Outubro de 2021 às 13:32
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4336 de 28 de Outubro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 144/2021 (Executivo)
Data: 19 de Outubro de 2021
Data: 19 de Outubro de 2021
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 19 de Outubro de 2021 às 18:00
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal alienar bens imóveis, e dá outras providências”