Autógrafo nº 825 de 28 de Outubro de 2021
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JATAÍ MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 28 de Outubro de 2021 às 13:29
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4333 de 28 de Outubro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 68 de 2021
Autoria: Marcos Patrick
Autoria: Marcos Patrick
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 146/2021 (Marcos Patrick)
Data: 20 de Outubro de 2021
Data: 20 de Outubro de 2021
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 20 de Outubro de 2021 às 11:33
“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JATAÍ MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”