Autógrafo nº 800 de 09 de Setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE JATAÍ, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 10 de Setembro de 2021 às 14:17
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4308 de 10 de Setembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2021
Autoria: Alessandra Oliveira
Autoria: Alessandra Oliveira
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 87/2021 (Alessandra do adote)
Data: 16 de Agosto de 2021
Data: 16 de Agosto de 2021
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 16 de Agosto de 2021 às 13:42
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE JATAÍ, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”