Autógrafo nº 782 de 11 de Agosto de 2021
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal alienar imóvel público com destinação legal para Área de Preservação Permanente - APP, e dá outras providências”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 11 de Agosto de 2021 às 13:22
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4292 de 11 de Agosto de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 77/2021 (Executivo)
Data: 8 de Agosto de 2021
Data: 8 de Agosto de 2021
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 8 de Agosto de 2021 às 20:25
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal alienar imóvel público com destinação legal para Área de Preservação Permanente - APP, e dá outras providências