Autógrafo nº 731 de 01 de Março de 2021
Regulamenta a venda direta de imóveis públicos objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 1 de Março de 2021 às 16:36
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Assuntos
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo -
Imóveis
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4242 de 09 de Março de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito