Altera o art. 8º da Lei nº 4.074 de 2019, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho Assinado em: 27 de Agosto de 2020 às 10:05
ICP-Brasil

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4209 de 28 de Agosto de 2020

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2020
Autoria:  Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 64/2020 (Executivo)
Data: 25 de Agosto de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 25 de Agosto de 2020 às 10:23
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30, de 17 de agosto de 2020, que “Altera o art. 8º da Lei nº 4.074 de 2019, e dá outras providências”.