Autógrafo nº 700 de 27 de Agosto de 2020
Altera o art. 8º da Lei nº 4.074 de 2019, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 27 de Agosto de 2020 às 10:05
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4209 de 28 de Agosto de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 64/2020 (Executivo)
Data: 25 de Agosto de 2020
Data: 25 de Agosto de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 25 de Agosto de 2020 às 10:23
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30, de 17 de agosto de 2020, que “Altera o art. 8º da Lei nº 4.074 de 2019, e dá outras providências”.