Autógrafo nº 690 de 25 de Junho de 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
desafetar e proceder à compensação título de pagamento
de indenização, repassando área de propriedade do
Município, na forma que especifica e dá outras
providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 25 de Junho de 2020 às 11:39
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4199 de 29 de Junho de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 44/2020 (EXECUTIVO)
Data: 8 de Junho de 2020
Data: 8 de Junho de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 8 de Junho de 2020 às 21:58
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 020, de 03 de junho de 2020, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e proceder à compensação a título de pagamento de indenização, repassando área de propriedade do Município, na forma que especifica e dá outras providências”.